Código da Mata – The Forest Code

Apresentação e Escopo do Projeto

Em 2019, o projeto Olhos da Mata do Ministério Público do Estado de Mato Grosso recebeu o prêmio Innovare propondo uma abordagem diferente para a atuação do Ministério Público no combate ao desmatamento ilegal:

“Pretende-se, com a presente prática, combinar o potencial do instituto jurídico da inversão do ônus da prova na ação civil pública com o potencial de geotecnologias gratuitas e padronizar uma atuação proativa e autônoma do Ministério Público no processamento destas informações, visando a coibir o desflorestamento ilegal, isolar e garantir o isolamento de áreas de ilícitos ambientais em tempo próximo ao real.
Assim, ao receber um alerta GLAD ou VIIRS, cadastrado no e-mail da Promotoria de Justiça, a informação é cruzada com bancos de dados a que o Ministério Público possui acesso, o imóvel e proprietário são identificados e este último é notificado pelo correio a cessar o desmatamento não autorizado. Além disso, uma “cerca eletrônica” (registro da área do imóvel no GFW) emite alerta em caso de reiteração.”

Fonte: https://www.mpmt.mp.br/conteudo/58/80639/mpmt-vence-innovare-com-projeto-olhos-da-mata Acesso em 10 mai 2020

Não obstante a eficácia da metodologia empregada, um dos pontos do fraco do referido projeto decorre do fato do aumento considerável do número de procedimento em órgãos ministeriais que geralmente já sofrem com as deficiências de pessoal e sobrecarga de serviço de muitos órgãos nas regiões remotas da Amazônia Legal — exatamente os lugares em que o desmatamento é maior.

Diante desse problema (falta de recursos humanos qualificado e necessidade de dar vazão à demanda de trabalho gerada pela atuação direta do Ministério Público na investigação do desmatamento ilegal) a equipe do projeto, juntamente com novos parceiros, acredita que um grande esforço de automação pode ser acrescido no que tange à geração dos documentos jurídicos e, futuramente, até mesmo a interligação dos sistemas entre órgãos de fiscalização ambiental e órgãos do Sistema de Justiça que lidam com os ilícitos cíveis e penais decorrentes do desmatamento ilegal.


O presente projeto se constitui a partir de uma equipe interdisciplinar, que abarque profissionais das áreas jurídica, de sistemas de informação e das ciências florestais. Tem por escopo desenvolver e disponibilizar, com o uso de tecnologias livres e abertas, o ferramental tecnológico para que os atores do sistema de proteção ambiental e do Sistema de Justiça automatizem a prática de atos jurídicos e administrativos para defesa do meio ambiente relacionados ao desmatamento ilegal.

Justificativa

Entretanto, apenas a existência de um conjunto normativo robusto não produz por si só a eficácia da proteção ambiental. A efetividade do direito requer a operação de uma série de órgãos estatais, a conscientização da população, o acesso a informações e a participação da sociedade civil.
Já foram apontados os impactos do desmatamento no aquecimento global. (Impact on short-lived climate forcers increases projected warming due to deforestation (doi:10.1038/s41467-017-02412-4), de C. E. Scott, S. A. Monks, D. V. Spracklen, S. R. Arnold, P. M. Forster, A. Rap, M. Äijälä, P. Artaxo, K. S. Carslaw, M. P. Chipperfield, M. Ehn, S. Gilardoni, L. Heikkinen, M. Kulmala, T. Petäjä, C. L. S. Reddington, L. V. Rizzo, E. Swietlicki, E. Vignati e C. Wilson, pode ser lido em: www.nature.com/articles/s41467-017-02412-4.)

Quando são considerados os impactos do desmatamento para a emissão de gases de efeito estufa, o Brasil figura com o terceiro maior emissor mundial, atrás apenas da China e dos EUA (https://www.theguardian.com/environment/2011/apr/21/countries-responsible-climate-change)

Nesse contexto, o problema relativo ao desmatamento ilegal no Brasil ganha destaque já que, por si só, é a causa responsável por 35% das emissões de gases do efeito estufa (GEE) do país, configurando-se como a atividade de maior impacto nas emissões brasileiras (maior, por exemplo, que as emissões decorrentes de toda a frota nacional de veículos automotores). Somada ao uso das áreas ilegalmente desflorestadas para o uso da pecuária na Amazônia Legal, esse percentual atinge 49% das emissões brasileiras (Leite, 2015).

Os atores envolvidos no sistema de proteção ao meio ambiente incluem diversas entidades estatais e da sociedade civil. Dentre as entidades governamentais destaca-se a atuação dos Ministérios Públicos, do Poder Judiciário, do Ibama e das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente.
A complexidade e a especificidade da legislação ambiental somadas à escassez de mão de obra especializada, especialmente nas regiões mais afetadas pelo desmatamento, com comarcas com grande extensão territorial, faz com que os processos administrativos e judiciais, mormente aqueles atinentes ao desmatamento ilegal, não tramitem com a celeridade desejada, dada a enormidade de problemas sociais e feitos prioritários nestas Comarcas (A Comarca de Colniza, por exemplo, com 27.948 km2, é maior que os Estados de Sergipe e Alagoas,, contando com apenas um juiz de direito e um promotor de Justiça para atender todas as demandas da população, nas quais a demanda ambiental é apenas mais uma dentre tantas outras.).

Objetivo Geral

Criação, integração e disponibilização de softwares em código aberto para automação do trabalho administrativo e judicial pertinentes à proteção ambiental e para o compartilhamento de dados e iniciativas entre os atores do Sistema de Justiça e órgãos administrativos que atuam em feitos administrativos e judiciais (civis e criminais) relacionados ao desmatamento ilegal.

Objetivos Específicos

• Desenvolvimento de uma base documental jurídica e administrativa em código aberto para uso dos atores do sistema de proteção ambiental, no âmbito do projeto “Olhos da Mata” em Mato Grosso, visando a automação do trabalho intelectual relacionado ao processamento de feitos atinentes ao desmatamento ilegal;
• Disponibilização em ferramentas de controle de repositório dos documentos desenvolvidos para o público em geral.
• Estudo e seleção das base tecnológica em código aberto para desenvolvimento dos documentos e sistemas necessários.
• Seleção de equipe de alunos participantes no desenvolvimento das tecnologias.
• Celebração de convênios entre a Universidade e os órgãos do sistema de proteção ao meio ambiente.

Referências Bibliográficas

LEITE, M.; MAISONNAVE, F.; GARCIA, R.; ALMEIDA, S.A.L (2015). Floresta sem fim – Tudo sobre desmatamento zero. Folha de São Paulo, 16/09/2015. Disponível em http://arte.folha.uol.com.br/tudo-sobre/desmatamento-zero/ . Acessado em 15 de abril de 2019.
LAUDON, Kenneth; LAUDON, Jane. Sistemas de Informação Gerenciais. 11 ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2014.
LAWLESS, Robert; ROBBENNOLT, Jennifer; ULEN, Thomas. Empirical Methods in Law. New York: Aspen Publishers, 2010.
McKinney, Wes. Python para análise de dados. Tratamento de dados com Pandas, Numpy e IPython. São Paulo: Novatec, 2018.
NUNES, Marcelo Guedes. Jurimetria. São Paulo: Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, 2016.
SOMMERVILLE, Ian. Engenharia de Software. 8 ed. São Paulo: Pearson Addison-Wesley, 2007.
STAIR, Ralph; REYNOLDS, George. Princípios de sistemas de informação. Tradução da 9a edição norte-americana. São Paulo: Cengage Learning, 2013.
SUSSKIND, Richard. Tomorrow’s Lawyers. An Introduction to your Future. 2nd ed. Oxford: Oxford University Press, 2017.

Links do Projeto Olhos da Mata



Etapas do Projeto

Etapa 1 – Documentos Extrajudiciais e Judiciais

A primeira etapa consiste no desenvolvimento em Docassemble, disponibilização do código fonte em organização no GitHub de acordo com licença livre e disponibilização de servidor Docassemble de documentos extrajudiciais e judiciais de uso preferencial, mas não exclusivo, do Ministério Público no exercício de suas atribuições de proteção do meio ambiente.

Consiste, também, na criação de aplicativo web que disponibilizará a interface de geração de documentos e armazenará de modo estruturado relacionamento entre documentos e dados cadastrais.

Abarca, por fim, o desenvolvimento de materiais didáticos e cursos de formação relativos às tecnologias da informação e procedimentos jurídicos utilizados

Desenvolvimento de Documentos

  1. Os documentos a serem desenvolvidos utilizarão repositório no GitHub (docassemble-documents) e deverão constituir um pacote Python válido de acordo com a especificação do Docassemble.
  2. Cada documento deverá ser cadastrado como novo caso no issue tracker do repositório com o título “Automação de Novo Documento – [NOME DO DOCUMENTO].
  3. Os exemplos de documentos deverão ser anexados ao issue.
  4. Cada issue deve ser atribuído para desenvolvimento de um dos participantes do projeto.
  5. Uma vez desenvolvido, o código fonte será carregado no servidor do projeto para teste.
  6. Os resultados do teste deverão ser informados no issue.
  7. Aprovado o caso, o link da entrevista será disponibilizado na listagem de entrevistas a ser definida.
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Exemplo de cadastro de issues

Aplicação Web

Desenvolvimento de aplicação web que permitirá a disponibilização das entrevistas e o registro de dados estruturados (relacionais) pertinentes às entidades do domínio e armazenamento de dados semi-estruturados (coleções) informados nos documentos.

Tecnologias

  1. App: VueJS + NodeJS, Django + Django Rest Framework.
  2. Infraestrutura: Ubuntu Server, Docker, Gunicorn, Nginx.
  3. Banco de Dados Relacional: Postgres.
  4. Banco de Dados Não Relacional: MongoDB

Entidades

  1. Usuário – Usuário com acesso ao sistema.
  2. Pessoa – Pessoa fisica ou jurídica. Pode participar em qualquer posição nos documentos a serem gerados. Dados serão usados nos campos dos documentos a serem gerados.
  3. Caso – Caso judicial ou extrajudicial. Agrega Pessoas e Documentos.
  4. Modelo de Documento – Identifica uma entrevista (interview) no Docassemble.
  5. Documento – Documento gerado.
https://app.lucidchart.com/

Materiais Didáticos

Etapa 2 – Participação Comunitária